JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à consideração dos nobres Vereadores, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que: “dispõe sobre a criação do selo ‘Empresa Amiga da Segurança’”, pelos motivos a seguir:

A União, os Estados e os Municípios no Brasil atravessam uma crise de segurança pública sem precedentes, afetando diretamente o sorocabano e, é nosso dever encontrar meio para minimizar tais problemas. 

São inúmeros os percalços relacionados à segurança pública, podendo ser citada à insuficiência de servidores públicos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, aumento dos custos operacionais do sistema, ausência de equipamentos operacionais e de segurança própria, exponencial crescimento das organizações e facções criminosas, entre tantos outros, que por sua vez, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação da política de segurança no Brasil.

Para tentar minimizar esses problemas, todos os setores da sociedade, em especial a iniciativa privada, podem unir-se ao Estado, visando auxiliar nossas forças de segurança.

O Brasil teve uma alta de 5% nos assassinatos em 2020 na comparação com 2019. No ano passado, foram registradas 43.892 mortes violentas, contra 41.730 em 2019. Ou seja, 2.162 mortes a mais. Estão contabilizadas na pesquisa o número as vítimas de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

A ideia de solidariedade entre o público e privado, buscado pelo presente projeto, é uma importante forma de cooperação para auxiliar na melhoria das condições de trabalho dos profissionais da segurança no Município de Sorocaba.

Neste sentido, a criação do Programa “Empresa Amiga da Segurança”, se faz necessária, como forma de reconhecer aquelas empresas privadas que contribuem de alguma forma com melhorias no setor da segurança pública.

Ante o exposto, proponho o presente projeto, para que seja analisado com o costumeiro bom-senso dos nobres edis, na certeza de aprovação.